Entenda as novas regras de cobranças judiciais de taxas de condomínio

Você já sabe como cobrar seus condôminos inadimplentes?

A partir do dia 18 de março de 2016, novas regras de cobranças de cotas condominiais (taxas de condomínio) entrarão em vigor!

As mudanças na legislação vão permitir a cobrança de modo mais rápido por parte dos condomínios contra os maus pagadores. Segundo o especialista Jacques Bushatsky, o tempo médio de duração do processo em São Paulo pode cair de oito para dois anos. Podendo chegar a poucos meses em alguns casos. Destaca-se que a lei de caráter nacional, valendo para todos os Estados e cidades do Brasil.

A principal alteração do Código de Processo Civil, lei que regulamenta o processo de cobranças de condomínios, aconteceu porque as taxas de condomínio não pagas foram tipificadas como título executivo extrajudicial. Em português claro, as taxas de condomínio estão agora no mesmo patamar de cheques e notas promissórias, quando o assunto é cobrança.

Essa mudança de caráter técnico-jurídico traz como consequência prática a possibilidade de o condomínio entrar direto com uma ação de execução contra o proprietário inadimplente. Até então, o condomínio precisaria entrar com uma ação de cobrança e provar que o proprietário era inadimplente. Agora mudou, o condomínio entra com uma ação de execução e o mau pagador que tem que provar que não existe débito.

Além disso, com as novas regras o inadimplente tem o prazo de 3 dias para pagar a voluntariamente a dívida que está sendo cobrada. Se não pagar e não se defender (no prazo de 15 dias), o seu patrimônio começa a ser penhorado. A penhora pode ser sobre dinheiro depositado no banco, carros e motos, imóveis e etc . Lembrando que a penhora pode incidir sobre o próprio imóvel do devedor, mesmo que seja seu o único patrimônio. Tal situação acontece, pois o devedor de condomínio não se beneficia da impenhorabilidade do bem de família, como determina o art. 3º, da Lei nº 8.009/1990.


Vale a pena deixar claro que esses prazos acima mencionados não levam em conta  a morosidade da Justiça devido ao excesso de processos. Assim sendo, a mudança na lei contribuirá muito na redução do tempo do processo. Entretanto, ela não é a resposta para todos os problemas do condomínio.

Por isso, manter uma gestão eficiente de custos e cobranças de débitos são da maior importância. Além disso, atualizar sua Convenção de Condomínio alterando os valores da taxa de juros por inadimplência é uma situação que deve ser realizada com urgência. Lembra-se que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a possibilidade de juros de mora de até 9,9% ao mês, para aqueles moradores que não pagam condomínio.

Utilize a legislação e as decisões judiciais a favor de seu condomínio! O Síndico Preparado te ajuda nisso!

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